Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.
Na linha do que se extrai do art. 6º da Lei 11.101/2005 (“LRF”), um dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial será o de suspender as execuções em curso em face da empresa requerente. A suspensão, por sua vez, perdurará por 180 (cento e oitenta) dias, podendo haver a prorrogação do dito prazo, por igual período, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as instituições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio intraday).
A Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que ficou popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, incluiu o § 11, no artigo 899, da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal por seguro garantia ou carta fiança bancária.
A Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que ficou popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, incluiu o § 11, no artigo 899, da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal por seguro garantia ou carta fiança bancária.