O amadurecimento das discussões sobre reforma tributária tornou atuais debates antigos sobre temas fiscais controversos.

Dentre os pontos que têm gerado constantes manifestações figura o da classificação fiscal das mercadorias. A legislação vigente prevê alíquotas distintas para tributos a depender da composição do produto.

Hoje a legislação é fértil em distinções de alíquota para os mais variados tributos em função das características das mercadorias. Porém, a vasta quantidade de mercadorias ofertadas e as constantes inovações decorrentes do avanço da tecnologia desaguam em recorrentes controvérsias.

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A reforma tributária mitigaria em grande medida as controvérsias em curso, pois buscará tratamento fiscal uniforme das mercadorias, respeitadas exceções estabelecidas pelo legislador.

Trata-se de grande avanço, dado que os litígios atuais são onerosos e indesejados de parte a parte: contribuintes e Fisco almejam segurança e o cenário atual dificilmente conduziria à eliminação dessas incertezas.

Fonte: jota.info

Por sete votos a um, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre bônus pago pela montadora à concessionária pela venda de automóveis. Prevaleceu o entendimento de que esses valores são parte da receita da concessionária.

Por sete votos a um, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre bônus pago pela montadora à concessionária pela venda de automóveis. Prevaleceu o entendimento de que esses valores são parte da receita da concessionária.

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No mesmo processo, por unanimidade, o colegiado manteve a incidência de PIS e Cofins sobre valores creditados para a concessionária como “reembolso de despesas”. No caso, a concessionária realizou serviços de manutenção dos veículos dentro do prazo de garantia dado ao consumidor. As despesas com esses serviços e com peças eram posteriormente reembolsadas pela montadora. O entendimento do relator, seguido pela turma, foi de que os valores também são parte das receitas próprias das concessionárias.

Fonte: jota.info

Em novos embargos de declaração na ADC 49, os contribuintes pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina que, com a decisão que afastou o ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, as empresas que não recolheram o tributo, tenham ou não entrado na Justiça para discutir a causa, não sejam obrigadas a pagar os valores retroativamente. Isso evitaria que os contribuintes que não pagaram o ICMS nas operações nos últimos anos e não discutem o tema na Justiça ou na esfera administrativa possam ser alvo de cobranças pelos estados.

Em julgamento de embargos de declaração concluído em 19 de abril, o STF definiu que a decisão que afastou o ICMS nessas operações deve produzir efeitos a partir de 2024. Ou seja, os estados podem cobrar o tributo até o fim de 2023. Os magistrados ressalvaram processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito na ADC, ou seja, 29 de abril de 2021. Neste caso, os contribuintes com decisão administrativa ou judicial favorável a si, além de não pagar o ICMS nessas operações, terão direito à devolução de valores cobrados no passado, respeitado o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário.

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Nos próximos meses, o Senado trabalhará com todos os olhares voltados para si. Ele terá o compromisso de discutir e aparar as arestas da proposta de reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados. O tema está sob a relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), com expectativas de aprovação pelos senadores neste segundo semestre.

A reforma tributária pretende transformar a arrecadação de tributos no Brasil. A principal mudança é a unificação de tributos – o que pode reduzir a complexidade tributária no país, com a criação de um sistema mais próximo do praticado internacionalmente.

Simplificação de tributos

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, conforme o texto aprovado na Câmara, o IPI, PIS, Cofins, ISS e ICMS serão substituídos por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual e pelo Imposto Seletivo. Haverá então o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Ao compararmos o texto da PEC 45/2019, que trata da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 7 de julho, com o sistema tributário vigente no país, podemos dizer que houve um avanço significativo, considerando mesmo a existência de dois Brasis, um antes e outro depois da reforma.

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O novo modelo tributário estabelecido pela PEC, que tem na sua essência a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), atende aos anseios da sociedade, e, de forma mais impactante, dos setores produtivos que vinham perdendo dinamismo por conta do atual sistema complexo, oneroso, comutativo e desatualizado de tributação do consumo. O novo texto tem a capacidade de acelerar significativamente o ritmo de crescimento econômico. Por isso, é crucial que a reforma tributária avance com celeridade no Senado e que seja mantida a estrutura do IVA, que garante o seu bom funcionamento.

Para a indústria, os impactos serão muito positivos. Principalmente nos setores cujo processo produtivo envolve cadeias longas, os princípios da não cumulatividade e da simplificação terão efeitos relevantes em forma de redução de custos, restabelecendo a competitividade das empresas e dos produtos brasileiros no mercado interno e no de exportações. Estas serão totalmente desoneradas, será o fim do acúmulo de créditos. A desoneração tributária dos investimentos por meio do crédito integral e o ressarcimento imediato dos tributos pagos na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado é outro benefício da reforma tributária.

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Feliz Dia do Advogado(a) para todos que se propõem a ajudar a fazer a justiça acontecer!

Nosso Sócio, Renato Bastos, agora é Mestre em Direito dos Negócios!

Com nota máxima e recomendação para prêmio FGV e publicação, Renato Bastos finalizou o Mestrado Profissional em Direito dos Negócios pela Escola de Direito da FGV/SP.

Com o tema CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL:Critérios Jurisprudenciais para a Formação do Polo Ativo em Procedimento Recuperacional, a banca contou com os professores Cássio Cavalli, Daniel Carnio Costa e Osny Filho.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques da reforma tributária. A PEC 45/19 simplifica a tributação sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. A matéria será enviada ao Senado.

Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Montadoras
Por insuficiência de votos, o plenário retirou do texto a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. Na votação de um destaque do PL que pedia a exclusão desse trecho, houve 307 votos a favor da isenção e outros 166 contra, mas para manter a redação seriam necessários 308 votos.

Fonte: Leia a matéria completa no Portal Migalhas.

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Reflexões sobre a suspensão das execuções trabalhistas que envolvem grupo econômico.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232).
O tema é objeto de discussão nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho há mais de duas décadas e, até hoje, gera acentuada insegurança jurídica. O imbróglio gira em torno da aplicação, ao processo do trabalho, do artigo 513, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC), que veda o direcionamento do cumprimento da sentença a corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Por certo, o assunto é polêmico, tanto que a própria doutrina diverge sobre a aplicabilidade do CPC/15 na execução trabalhista. Para aqueles que defendem a aplicação das disposições do CPC/15, o fundamento seria de que a inclusão da empresa, somente na fase de execução, acabaria por violar os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que não teria integrada a discussão de mérito desde a inicial. Por outro lado, há quem entenda que as normas do Código de Processo Civil não são de aplicabilidade imediata, mas sim, subsidiária ou supletiva, sendo que, em se tratando de execução, a CLT traz regramento específico para a aplicação de Lei de Execução Fiscal.
Nosso entendimento segue a linha garantista dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não nos parece arrazoado que uma empresa sofra contrições em seu patrimônio, sem antes ter-lhe sido concedida a oportunidade de apresentar seus argumentos de defesa na fase de conhecimento.
Nesse sentido, o ministro Dias Toffoli ponderou que, em inúmeros casos, tem havido constrição (penhora, arresto e sequestro) do patrimônio de empresa alheia ao processo de conhecimento que não tenha tido a oportunidade de se manifestar previamente acerca dos requisitos relativos à formação do grupo econômico trabalhista. Assim, a suspensão nacional, até o julgamento definitivo do RE 1387795, demonstrou-se necessária para impedir a multiplicação de decisões divergentes sobre o mesmo assunto.
Fonte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.387.795 MINAS GERAIS

Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7/7), a reforma tributária. O placar ficou em 375 votos favoráveis e 113 contrários à medida, em segundo turno.

Horas antes, em primeiro turno, os votos favoráveis à PEC 45/19 haviam sido 382, ante 118 contrários.

Nove incisos tratam de setores que terão direito a uma alíquota de 40% da CBS e do IBS. Entre eles estão serviços de educação, saúde, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, transporte coletivo, insumos e produtos agropecuários, atividades artísticas, jornalísticas e desportivas e bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional.

A alíquota zero dos tributos poderá ser aplicada a dispositivos médicos, medicamentos e ensino superior voltado ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Há, ainda, isenção ao transporte público e às “atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística”.

Leia mais em https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-na-camara-dos-deputados-07072023